Essa decisão além de arbitrária é absolutamente desproporcional e descabida, imaginem a situação por exemplo se esse devedor precisar da sua habilitação para trabalhar e ganhar seu dinheiro, ou se necessitar do passaporte para uma viajem de negócios ou para tratar da saúde, tal decisão deve ser revista pelos tribunais superiores pois é absurda e afronta a constituição federal na medida em que retira direitos individuais e direitos adquiridos absolutamente estranhos a lide de onde se emanou tal decisão.