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15 de Dezembro de 2018

Os Condomínios e a Guerra contra os aplicativos Airbnb e a proibição da locação por temporada

Por Dr. Thiago Sawaya Klein advogado inscrito na OAB/SP 370.503 sócio de K&M advogados 11 31016320 ou (011)981423935

Thiago Klein, Advogado
Publicado por Thiago Klein
há 11 meses

Diz o art. 48 da lei 8.245/91 que locação para temporada é aquela destinada à residência temporária do locatário, para prática de lazer, realização de cursos, tratamento de saúde, feitura de obras em seu imóvel, e outros fatos que decorram tão somente de determinado tempo, e contratada por prazo não superior a noventa, porém a despeito dessa clara previsão legal da lei de locações alguns advogados que assessoram condomínios e até alguns juízes e desembargadores, Pasmem, estão interpretando a locação por aplicativos, diga-se de passagem algo extremamente lucrativo e interessante para toda a cadeia imobiliária, como locação comercial por supostamente se assemelhar a hotelaria, e com base nisso muitos condomínios estão proibindo a locação por temporada e especialmente por aplicativos, em flagrante afronta a lei de locações, ao código civil e a constituição federal que assegura o direito de propriedade com todo o uso, gozo e frutos que ela possa proporcionar, assim é importante destacar que tal equívoco é facilmente debelado pois a destinação da locação tem haver com a finalidade que o inquilino dará ao imóvel enquanto o estiver utilizando, assim se for para residir ainda que por curto período, ela será residencial e se for para prestar serviços, realizar comércio ou atividade industrial aí sim será comercial, dessa forma ainda de acordo com o art. 48 da lei 8.245/91 fica ainda assentado que não existe locação comercial para temporada, mas apenas a residencial, de outra feita alguns condominios tem justificado a proibição pela segurança ante a rotatividade de pessoas, ora isso é o mesmo que se constatar que estão havendo muitas mortes com emprego de facas e canivetes e querer proibir a venda de tais instrumentos, um verdadeiro absurdo na medida em que a locação para temporada além de ser estritamente residencial como já vimos, é exatamente igual a locação residencial padrão dos 30 meses, sua única diferença é o tempo, pois o inquilino temporário deve obedecer e conhecer a convenção condominial tal como qualquer condômino ou residente e para sua entrada no condomínio, também devem ser franqueados todos os seus dados ou seja a entrada do inquilino por temporada no condomínio representa risco infinitamente menor do que a entrada de um prestador de serviços, de um visitante ou de um interessado na compra de um imóvel por exemplo, pois o inquilino do aplicativo ou temporário faz cadastro detalhado e todos os demais não, assim, sequer o argumento da segurança subsiste a uma análise mais criteriosa do tema, de maneira que a proibição da locação por aplicativos (Airbnb e assemelhados) ou por temporada é flagrantemente ilegal e extrapola muito qualquer poder de interferência que possa ter o condomínio sobre a propriedade privada e sobre o condômino, afrontando ainda a lei 4.591/64 que disciplina o condomínio, pois a despeito do contrato fazer lei entre as parte, notadamente pelo princípio do "pacta sunt servanda", os regulamentos internos e convenções condomíniais ou assembleias que deliberem a proibição da locação por temporada ou por aplicativos estão deliberando contra a Constituição Federal e a Lei 8245/91 art. 48, portanto qualquer estipulação dessa natureza é nula de pleno direito, não permita que isso ocorra pois só irá gerar problemas e prejuízos financeiros a todos os envolvidos e caso seu condomínio insista em aprovar tal ilegalidade não hesite em buscar seus direitos, nós no escritórios já possuímos várias demandas acerca do tema visando garantir a aplicação correta da lei e garantir os direitos dos proprietários de imóveis.

Este artigo foi redigido por Dr Thiago Sawaya Klein advogado em São Paulo OAB 370.503, especialista em direito imobiliário, sócio do escritório K&M advogados, Praça da Se, 96 sala 610, centro de São Paulo-SP (11) 3101-6320 ou WhatsApp 981423935 contatokem@gmail.com

2 Comentários

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Thiago, muito obrigada pelo seu artigo, me será muito útil em uma reunião amanhã no meu condomínio que quer criar problemas comigo pela locação do AirbnB. Qq coisa sem a quem recorrer. continuar lendo